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COMUNICADO Nº 020/2015-JUR/FENAPEF: Diretoria Jurídica lança cadastro nacional de ações jurídicas

Prezados(as) colegas,

1. É com imensa satisfação que anunciamos o cumprimento de mais uma promessa que fizemos em 2013, qual seja: a realização de um inventário das ações judiciais sob responsabilidade da FENAPEF para fins de consulta de todos os sindicalizados.

2. Trata-se de uma antiga demanda da base e um avanço rumo à democratização da informação e o fim dos atravessadores e detentores exclusivistas das notícias jurídicas, por vezes, utilizadas até com o fim de manipular.

3. Ao longo de mais de 2 (dois) anos trabalhamos à frente desse projeto e muitas das vezes fomos incompreendidos e injustamente criticados, mas nunca deixamos de trabalhar para entregar a melhor informação possível.

4. O sistema informa dados da ação principal e também de outros processos vinculados à mesma, inclusive, ações de execução. Outra vantagem é o tratamento do filiado de forma individualizada, ou seja, se houver 10.000 beneficiários em uma dada ação e cada qual com uma pendência ou situação diferente, isto constará da informação do cadastro do respectivo servidor.

5. Com o sistema não será mais necessário o envio de listas para os sindicatos, pois toda informação constará do cadastro.

6. Todas as ações foram cadastradas no acompanhamento processual dos tribunais (push) e as atualizações são feitas diariamente pela Diretora Jurídica no sistema em questão.

7. Todos os servidores atualmente filiados a um dos 27 (vinte e sete) sindicatos afiliados a esta Federação foram lançados à nossa base de dados e terão acesso às informações, no entanto, os desfiliados não conseguirão acessar os dados do sistema.

8. O filiado que não conseguir se cadastrar, deve pedir ao seu sindicato que confirme para esta Diretoria Jurídica sua filiação que esta providenciará o lançamento dos dados do sistema, o que possibilitará o seu cadastro no nosso site.

8. Inicialmente, estamos disponibilizando a consulta para 11 (onze) ações judiciais, das quais 2 (duas) se encontram em execução, conforme relação abaixo:

9. Paulatinamente, serão lançadas as demais ações, oportunidade em que detalharemos as informações que disponibilizaremos.

10. Para se cadastrarem, os servidores devem seguir o passo-a-passo em anexo.

Relação de ações judiciais disponibilizadas no sistema


1. Ação 28,86% 2006-DF: 0025628-98.2006.4.01.3400

· Objeto: Essa ação objetiva o recebimento do percentual dos 28,86% para os servidores que ingressaram no DPF até 29/06/2006, data da publicação da MPv 305, que instituiu um subsídio na carreira policial federal. Quem ingressou após a data mencionada não tem direito aos 28,86%. Esta ação se encontra em execução.

2. Ação 28,86 2003-DF: 0027392-27.2003.4.01.3400

· Objeto: Visa pagamento do percentual de 28,86% para os servidores não contemplados na ação de 1997 ou na ação dos Resíduos dos 28,86% que tramita em Alagoas. Essa ação se encontra em execução.

3. Ação Indenização Fronteira: 0035501-10.2015.4.01.3400

· Objeto: Visa garantir o pagamento de indenização de fronteira aos servidores em exercício nas unidades da PF localizadas nos municípios da faixa de fronteira ou difícil fixação de efetivo, a partir de 18/10/2013. Portanto, quem não exerceu atividades nas referidas unidades não terá direito à indenização no caso de êxito na demanda.

4. Ação Quebra Interstício: 0034691-35.2015.4.01.3400

· Objeto: Objetiva que não seja interrompida a contagem de tempo de serviço em caso de aplicação da penalidade de suspensão, ou seja, que seja aproveitado o tempo anterior à penalidade para fins de progressão funcional, desconsiderando somente os dias da suspensão disciplinar.

5. Ação Auxílio Transporte: 0030719-57.2015.4.01.3400

· Objeto: Visa garantir o pagamento de Auxílio Transporte aos servidores, independente do transporte utilizado e sem o desconto de 6% (seis por cento) na remuneração.

6. Ação Isenção IR Doenças Graves: 0031709-48.2015.4.01.3400

· Objeto: Visa isentar de IR os aposentados e pensionistas de doenças graves assim definidas em Lei.

7. Ação Sobreaviso: 0033041.50.2015.4.01.3400

· Objeto: Objetiva a compensação das horas de sobreaviso na proporção de 1(uma) hora de descanso para cada 3 (três) horas de trabalho ou seu pagamento em pecúnia.

8. Ação Ajuda de Custo Remoções: 0044705-49.2013.4.01.3400

· Objeto: Visa garantir ajuda de custo para servidores no caso de remoção nos concursos de remoção a pedido no interesse da Administração.

9. Ação Auxílio Moradia: 0088354-30.2014.4.01.3400

· Objeto: Objetiva o pagamento da vantagem auxílio moradia aos servidores filiados, sendo que em caso de êxito será acrescido o percentual de 30% ao subsídio.

10. Ação Equiparação Auxílio Alimentação TCU: 0044707-19.2013.4.01.3400

· Objeto: Visa a equiparação do valor do auxílio alimentação pago aos servidores do DPF aos pagos aos servidores do TCU.

11. Ação Funpresp: 0060783-84.2014.4.01.3400

· Objeto: Visa isentar os novos policiais do regime de previdência complementar instituído pelo Executivo Federal (Funpresp).

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Brasília/DF, 23 de novembro de 2015.
 


ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

Diretor Jurídico

 

Fonte: Agência Fenapef

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