Ações FENAPEF

* Auxílio Transporte (0030719-57.2015.4.01.3400)

  • Visa garantir o pagamento de Auxílio Transporte aos servidores, independente do transporte utilizado e sem o desconto de 6% (seis por cento) na remuneração.

* Ação de Isenção do IR Doenças Graves (0031709-48.2015.4.01.3400)

  • Visa isentar de IR os aposentados e pensionistas de doenças graves assim definidas em Lei.

* Ação Sobreaviso (0033041.50.2015.4.01.3400)

  • Objetiva a compensação das horas de sobreaviso na proporção de 1(uma) hora de descanso para cada 3 (três) horas de trabalho ou seu pagamento em pecúnia.

* Ação Quebra de Interstício (0034691-35.2015.4.01.3400)

  • Objetiva que não seja interrompida a contagem de tempo de serviço em caso de aplicação da penalidade de suspensão, ou seja, que seja aproveitado o tempo anterior à penalidade para fins de progressão funcional, desconsiderando somente os dias da suspensão disciplinar.

* Ação Indenização de Fronteira (0035501-10.2015.4.01.3400)

  • Visa garantir o pagamento de indenização de fronteira aos servidores em exercício nas unidades da PF localizadas nos municípios da faixa de fronteira ou difícil fixação de efetivo, a partir de 18/10/2013. Portanto, quem não exerceu atividades nas referidas unidades não terá direito à indenização no caso de êxito na demanda.

* Ação Ajuda de Custo Remoções (0044705-49.2013.4.01.3400)

  • Visa garantir ajuda de custo para servidores no caso de remoção nos concursos de remoção a pedido no interesse da Administração.

* Ação de Equiparação Auxílio Alimentação do TCU (0044707-19.2013.4.01.3400)

  • Visa a equiparação do valor do auxílio alimentação pago aos servidores do DPF aos pagos aos servidores do TCU.

* Ação Funpresp (0060783-84.2014.4.01.3400)

  • Visa isentar os novos policiais do regime de previdência complementar instituído pelo Executivo Federal (Funpresp).

* Ação Auxílio Moradia (0088354-30.2014.4.01.3400)

  • Objetiva o pagamento da vantagem auxílio moradia aos servidores filiados, sendo que em caso de êxito será acrescido o percentual de 30% ao subsídio.