Ações SINPEF/AM

Ação Contra a Majoração da Alíquota do PSS (1016337-71.2017.4.01.3400)

  • Visa impedir a Majoração da Alíquota do PSS de 11% para 14%: ação coletiva contra o estabelecimento de alíquota progressiva e o aumento de contribuição previdenciária do servidor público.

Ação Contra a Postergação do Reajuste (1016583-67.2017.4.01.3400)

  • Visa impedir o adiamento do acordo firmando entre o Governo Federal e as entidades de classes da Polícia Federal, no que tange à implementação do efeitos previstos na Medida Provisória n.º 805/2017 quanto à tabela de remuneração e a previsão de implantação do aumento (Lei n.º 13.371/16).

* Ação Indenização de Fronteira (0004348-40.2016.4.01.3200)

  • Visa garantir o pagamento de indenização de fronteira aos servidores em exercício nas unidades da PF localizadas nos municípios da faixa de fronteira ou difícil fixação de efetivo, a partir de 18/10/2013. Portanto, quem não exerceu atividades nas referidas unidades não terá direito à indenização no caso de êxito na demanda.

* Ação GEAP (0609519-66.2017.804.0001)

  • Visa impedir os aumentos abusivos do Plano de Saúde da GEAP, fora dos patamares estabelecidos pela ANS, resguardando o direito de seus sindicalizados ao justo reajuste dentro das normas firmadas pela Agência Nacional de Saúde.