Ação do Sobreaviso: Sentença e Tutela Deferidas

O Sindicato do Policiais Federais no Amazonas tem a grata satisfação em INFORMAR aos seus sindicalizados que no dia 21/04/2020 o juízo da 1ª VF/AM julgou PROCEDENTE o PROCESSO n. 1001864-64.2018.4.01.3200, que versa sobre o DIREITO DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS na compensação de horas sobre a escala de sobreaviso, mesmo sem acionamento, bastando que o servidor esteja inserido na escala e à disposição da Administração, conforme abaixo:

“Ante o exposto, após análise mais acurada, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para declarar o direito dos Substituídos do Sindicato Autor à compensação das horas de sobreaviso não acionadas, a serem calculadas na proporção de 03 (três) horas em sobreaviso não acionado para 01 (uma) hora de compensação, a partir da data de publicação da IN n. 82/2016 – PRF.”

Parabéns aos nossos Advogados GUTEMBERG FERREIRA DE LUNA e LUCAS SENNA DE LUNA, à nossa Diretoria Jurídica, nosso Vice-presidente e todos os demais diretores que atuaram em favor dessa ação.

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